Projeto de lei do deputado federal Hugo Leal quer suspender os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio de livre passagem, conhecido como free flow e mais recentemente batizado de pedágio eletrônico.
De acordo com o parlamentar, que é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, há um aumento expressivo do número de multas geradas por evasão dos pedágios nos pontos que adotam exclusivamente o free flow e muitos motoristas podem ter a CNH suspensa por várias autuações, decorrentes da falta de conhecimento e não da má fé.
Ainda de acordo com Leal, esse aumento é resultado da falta de opção do usuário e do desconhecimento das novas regras, que não foram devidamente informadas. A situação mais grave é na rodovia Rio-Santos, administradada pelo grupo CCR, onde mais de 1 milhão de condutores foram multados.
Mas ocorre também em outras rodovias, como é o caso do Rio Grande do Sul, em rodovias estaduais sob concessão da Caminhos da Serra Gaúcha, onde mais de 250 mil condutores foram autuados.
putado Hugo Leal defende que o sistema de cobrança mas faz alerta sobre os equívocos: “o free flow é algo excelente, participamos da elaboração dele. No entanto, começaram a fazer a etapa de teste já multando, mesmo com deficiências na sinalização e falta de informação aos condutores,” disse.
Segundo a assessoria do parlamentar, tem motorista que já recebeu mais de 30 multas, mesmo tendo pago; mas pagaram atrasado porque não sabia como fazer o pagamento. “Muitas pessoas simples que não têm essa informação e podem ter a CNH suspensa.”
Em São Paulo, operação iniciou com sistema misto
Nas rodovias paulistas a implantação do sistema free flow ocorreu com mais equilíbrio, há quatro anos, permitindo aos usuários optarem pelo sistema de pagamento e com isso usufruindo de tarifas um pouco mais baixas. Inclusive, a Confederação Nacional dos Transportes já defendia essa experiência em 2020.
O tratamento que está sendo dispensado para os infratores do free flow, àqueles que não pagaram ou pagaram atrasado por falta de informação, não é o mesmo tratamento que está sendo dado aos motoristas profissionais com o exame toxicológico vencido ou positivo no exame, em que foi dada uma prorrogação de prazo mais de uma vez, e para o free flow não.
Somente no estado de São Paulo são mais de 1 milhão de motoristas das categorias C, D e E com exame toxicológico vencido que até hoje não foram multados, alguns casos já com envolvimento em sinistros(acidentes) com vítimas fatais. Além disso, esses motoristas tiveram mais de 1 ano de campanhas educativas para tomarem ciência do risco de multa. Sem contar que a exigência do exame é lei desde março de 2016.
Para o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto, é evidente que o poder público está mais preocupado em punir quem não pagou o pedágio, ainda que por falha na divulgação do sistema de cobrança, do que em punir motoristas que não apresentam laudo negativo para uso de drogas.
“É curioso que a maioria dos Detrans não apliquem a multa para quem não faz o exame toxicológico obrigatório mas aceitem suspender a CNH de quem não pagou pedágio por falta de sinalização adequada. O que é mais perigoso, dirigir uma carreta sob efeito de drogas ou não pagar um pedágio com cobrança eletrônica? Fica evidente que as concessionárias recebem um tratamento diferenciado. Portanto, o projeto de lei é importante para evitar as flagrantes injustiças que estão sendo cometidas. “
Ele lembra ainda que muitos usuários do estado do Rio de Janeiro raramente utilizam rodovias pedagiadas mas ao menos, quando o fazem, encontram uma praça com cabines de cobrança. Portanto, quando utilizam uma rodovia turística como a Rio-Santos, de uso eventual para a maioria, são surpreendidos com um sistema de cobrança totalmente diferente e quase invisível.
A forma como está sendo aplicado o free flow na Rio-Santos (BR-101/RJ) indica que a segurança viária não é preocupação, mas arrecadação, sim. No entendimento do gabinete do parlamentar, é a arrecadação pela arrecadação, já que boa parte daquelas pessoas ou pagaram, mesmo atrasado, ou pagariam se tivesse meios mais fáceis de o fazer.
Essa discrepância de tratamento é assustadora. Mais de um milhão de multas já foram aplicadas a esses motoristas do free flow, alguns já com a carteira a ser perdida, com condição de fazer o processo de suspensão de dirigir, enquanto no exame toxicológico não se tem feito o mesmo tratamento. É importante lembrar que até o nome free flow confunde o usuário e somente em junho foi rebatizado de pedágio eletrônico.
Diante dessa discrepância o deputado Hugo Leal apresentou o Projeto de Lei 3.262/24 para que houvesse, de fato, uma devida comunicação ao cidadão, que houvesse condições de que as pessoas pagassem, que elas fossem corretamente informadas, pois colocam a placa em uma rodovia, sem padrão.
“Como é que a pessoa vai parar ali para saber exatamente qual canal de comunicação, como que ela faz para efetuar o pagamento para aquela concessionária? Em uma via movimentada, vai parar no acostamento, vai tirar foto daquilo ali? Porque, muitas vezes, ele nem tem compreensão exata do que é esse novo modelo. Então, não deveria ter o tratamento dessa forma”, acrescenta o parlamentar.
Proprietários de veículos e condutores prejudicados podem entrar em contato com o gabinete do deputado para informar sobre eventuais irregularidades, basta visitar este link e escolher o meio de comunicação. Assim como conhecer detalhes do projeto clicando aqui. O aperfeiçoamento da legislação depende também da participação do eleitor.
Fonte: Estradas
