Em audiência pública promovida nesta segunda-feira (14/04) pelo Ministério Público Federal (MPF), a Fetrabens contestou a implantação do free flow nas rodovias estaduais e federais que cortam o estado de São Paulo — especialmente na Rodovia Presidente Dutra (BR-116).
A Fetrabens não foi a única entidade contrária à implementação desse novo modelo de pedágio, fato que o Ministério Público Federal (MPF) criticou-o com veemência.
FETRABENS PEDE A SUSPENSÃO IMEDIADA DO FREE FLOW
A Federação protocolou formalmente, perante o Ministério Público Federal (MPF), um pedido de suspensão imediata da cobrança do pedágio eletrônico nas rodovias. O vice-presidente da entidade, Everaldo Bastos, esteve presente no ato.
Dentre as denúncias apresentadas ao MPF, foram listadas pela Fetrabens:
- Cobranças indevidas para caminhões vazios com eixos suspensos, contrariando a Lei 13.103/2015;
- Incompatibilidade do free flow com o Vale-Pedágio obrigatório, cujo pagamento é de responsabilidade do embarcador, conforme a Lei 10.209/2001;
- Possível violação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no uso de informações fiscais para verificação de carga;
- Transferência ilegal de custos ao transportador, gerando insegurança jurídica.
Ademais, a Fetrabens solicitou a criação de um canal de diálogo entre as entidades reguladoras e os representantes dos transportadores, medida que objetiva garantir que qualquer nova tecnologia respeite os direitos da categoria.
MPF QUER ADIAR MULTAS POR CINCO ANOS
Na audiência, o MPF propôs o adiamento, por cinco anos, da aplicação de multas por não pagamento do pedágio free flow na Dutra. A medida busca evitar uma onda de punições injustas, perda de CNHs e problemas sociais relacionados à inadimplência.
O procurador da República, Guilherme Gopfert, responsável pelos trabalhos da audiência, afirmou que o free flow apresenta falhas graves de comunicação com a população, especialmente no que diz respeito:
- Ao curto prazo de adaptação (apenas 30 dias para pagamento antes da multa);
- À falta de informação e sinalização adequadas;
- À complexidade digital, que afeta usuários sem TAG ou sem familiaridade com meios eletrônicos.
CRÍTICAS E PREOCUPAÇÕES
Diversos participantes do debate — incluindo deputados, vereadores, especialistas — fizeram críticas ao modelo, como:
- O pedágio na pista expressa pode representar um acesso “premium”, violando o princípio constitucional do direito de ir e vir;
- Falta de transparência sobre os valores da tarifa e sobre o modelo de “tarifa programada”, conforme o fluxo da via;
- Previsão de instalação de 110 novos pórticos no estado de São Paulo;
- Risco de exclusão digital de usuários que não têm acesso fácil à tecnologia.
Apesar disso, representantes da concessionária CCR e da ANTT defenderam o sistema como inovador e mais eficiente, ressaltando que ele permite o pagamento proporcional ao trecho percorrido e que parte da arrecadação será usada para melhorias nas rodovias.
CONCLUSÃO
A FETRABENS e o Ministério Público Federal (MPF) concordam que o modelo free flow precisa ser revisado urgentemente, seja para garantir as isenções previstas em lei, seja para evitar uma explosão de multas e causar insegurança jurídica. Até que essa revisão aconteça, as entidades defendem a suspensão da cobrança ou o adiamento da aplicação de penalidades, medidas que visam proteger transportadores e demais usuários das rodovias.
